PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO

DECRETO Nº 99, DE 18 DE MARÇO DE 2025

Regulamenta no âmbito do Poder Executivo Municipal, o disposto no §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, para instituir o contrato verbal para pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e nos termos do §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021,

DECRETA

Art. 1º. Será considerado válido o contrato verbal com a administração do Município de Lagoa Grande do Maranhão, para a realização de pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.804,08 (dez mil oitocentos e quatro reais e oito centavos) conforme dispõe o §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, alterado pelo Decreto nº 12.343/2024.

DECRETO Nº 12.343/2024

Art. 1º. Ficam atualizados os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma do Anexo.

ANEXO

ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

DISPOSITIVOVALOR ATUALIZADOArt. 95, § 2º

R$ 12.545,11 (doze mil quinhentos e quarenta e cinco reais e onze centavos)

Art. 2º. Serão consideradas como pequenas compras ou prestação de serviços de pronto pagamento, as despesas que não possam subordinar-se ao procedimento normal de licitação, dispensa ou inexigibilidade, dentro do limite estabelecido no Art. 1º, nos seguintes casos:

I taxas, custas judiciais e extrajudiciais, emolumentos, reproduções de documentos e publicações diversas;

II taxa de inscrições em cursos, palestras e eventos que tenham como objetivo a capacitação, o treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, de interesse do Público Municipal;

III serviços gráficos, fotográficos, confecção de carimbos, confecção de chaves, etc;

IV aquisição de certificado digital;

V inexistência ou insuficiência eventual do material no almoxarifado ou do serviço, desde que plenamente justificada pelo representante do respectivo setor, e desde que não exista nenhuma ata registrada ou nenhum contrato firmado para o fornecimento do material ou da prestação de serviço.

VI despesas decorrentes de manutenção emergencial de veículos;

VII outras despesas urgentes ou inadiáveis, desde que justificada a inviabilidade da realização de procedimento licitatório ou dispensa de licitação, precedidas de autorização pelo Ordenador de Despesa.

'a71º As despesas referidas no Art. 1º, serão precedidas de empenho nas suas respectivas rubricas orçamentárias.

'a72º Para efeitos deste artigo, entende-se por manutenção emergencial os casos nos quais não será possível continuar o deslocamento sem o conserto do defeito ocorrido em trânsito ou quando se tratar de item de segurança obrigatório do automóvel, danificado em viagem.

'a73º Poderá ser considerada como pequena compra dentro do limite estabelecido no §2º do art. 95 da Lei Federal nº 14.133/2021, alterado pelo Decreto nº 12.343/2024, a despesa com combustível, desde que a necessidade de abastecimento em trânsito seja devidamente fundamentada, observadas as determinações que seguem:

I O veículo oficial deverá sair do Município de Lagoa Grande do Maranhão – MA com o tanque cheio, abastecido em posto contratado pelo Município, devendo a nota fiscal indicar, além da quantidade de combustível, a placa e a quilometragem do veículo;

II Na prestação de contas, além da nota fiscal do abastecimento ocorrido, deverá ser juntada fotocópia da nota fiscal comprovando o abastecimento inicial conforme inciso I, bem como a rota percorrida pelo veículo abastecido.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 18 de março de 2025.

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Francisco Nêres Moreira Policarpo

Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

NºSEMUS.01/2025

TERMO DE CONTRATO NºSEMUS.01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº040723.02/2023. CONCORRÊNCIA Nº001/2023. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) Nº001/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA/SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CONTRATADA: ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS(SAÚDE), DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. ÓRGÃO:12 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE ORÇAMENTARIA: 1201 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO:10 – SAÚDE SUB FUNÇÃO:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA:0028 – MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE PROJETO ATIVIDADE: 1.056 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO:1500100200 – RECEITA DE IMPOSTO E TRANS. – SAÚDE 1600000000 – TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE MANUTENÇÃO 1601000000 – TRANSFERÊNCIA SUS BLOCO DE ESTRUTUÇÃO. VALOR TOTAL: R$ 111.887,14 (cento e onze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e quatorze centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 16 (DEZESSEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 07 DE MARÇO DE 2025. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA)/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, POR SUA SECRETÁRIO SRA.SKARLET POLICARPO ARAÚJO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA: ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37 NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS, E CPF Nº ***.538.903-**COMO CONTRATADO.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

NºSEMED.01/2025

TERMO DE CONTRATO NºSEMED.01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº040723.02/2023. CONCORRÊNCIA Nº001/2023. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) Nº001/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ÓRGÃO:15 – FUNDO MANUT. DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA. UNIDADE ORÇAMENTARIA:1501 – FUNDO MANUT. DESENV. DA EDUCAÇÃO BÁSICA. FUNÇÃO:12 – EDUCAÇÃO SUB FUNÇÃO:365 – EDUCAÇÃO INFANTIL GERAL. PROGRAMA:0023 – ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL PROJETO ATIVIDADE:1.062 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES. FONTE DE RECURSO:1542000000 - TRANSF. DO FUNDEB - COMPLE. UNIÃO VAAT.VALOR TOTAL: R$ 1.020.114,56 (Um milhão e vinte mil e cento e quatorze reais e cinquenta e seis centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 16 (DEZESSEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 07 DE MARÇO DE 2025.SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA)/ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, POR SEU SECRETÁRIO SR. DAMIÃO VIEIRA DE ALENCAR, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA: ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37 NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS, CPF Nº ***.538.903-**COMO CONTRATADO.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

NºSEMTO.01/2025

TERMO DE CONTRATO NºSEMTO.01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº040723.02/2023. CONCORRÊNCIA Nº001/2023. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) Nº001/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA/SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS. CONTRATADA: ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS. ÓRGÃO:09 – SEC. MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS UNIDADE ORÇAMENTARIA:0901 – SEC. MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS FUNÇÃO:04 – ADMINISTRAÇÃO SUB FUNÇÃO:122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA:0002 – APOIO ADMINISTRATIVO PROJETO ATIVIDADE:1.053 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES. FONTE DE RECURSO:1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR TOTAL: R$ 211.590,83 (duzentos e onze mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e três centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 16 (DEZESSEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 07 DE MARÇO DE 2025. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA)/ SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E OBRAS, POR SEU SECRETÁRIO SR. ARLEAN DE SOUZA CAMPELO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA: ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37 NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS, CPF Nº ***.538.903-**COMO CONTRATADO.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

NºSEMAS.01/2025

TERMO DE CONTRATO NºSEMAS.01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº040723.02/2023. CONCORRÊNCIA Nº001/2023. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) Nº001/2023. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA/SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO. CONTRATADA: ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA E PREVENTIVA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO.ÓRGÃO:16 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE ORÇAMENTARIA:1601 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNÇÃO:08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL SUB FUNÇÃO:122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA:0002 – APOIO ADMINISTRATIVO PROJETO ATIVIDADE:1.073 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO JUNTO AO FMAS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA:4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES FONTE DE RECURSO:1500000000 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 1700000000- OUTROS CONVENIOS DA UNIÃO. VALOR TOTAL: R$ 39.731,69 (trinta e nove mil, setecentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: DE 16 (DEZESSEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DE SUA ASSINATURA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 07 DE MARÇO DE 2025. SIGNATÁRIOS: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO (MA)/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, POR SUA SECRETÁRIO SRA.MARIA DJANIRA DE OLIVEIRA ADELINO, COMO CONTRATANTE E A EMPRESA: ANTONIO A DOS SANTOS EIRELI, INSCRITA NO CNPJ Nº 21.944.977/0001-37 NESTE ATO REPRESENTADA PELO SENHOR ANTÔNIO ALMEIDA DOS SANTOS, PORTADOR DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº 000060790596-4 SSP/MA E CPF Nº ***.538.903-**COMO CONTRATADO.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO

Nº D036.01/2025

TERMO DE CONTRATO Nº D036.01/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0110.01/2024. DISPENSA Nº036/2024. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA/ COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS. CONTRATADO: Odair Ferreira Rodrigues. OBJETO: contratação de pessoa física para prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas, para atender as necessidades da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA E AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. ÓRGÃO: 03 – Coord. Mun. de Adm e Recursos Humanos. UNIDADE ORÇAMENTARIA: 0301 – Coord. Muni. de Adm e Recursos Humanos. FUNÇÃO: 04 – Administração. SUB FUNÇÃO: 121 – Planejamento e Orçamento. PROGRAMA: 0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção e Funcionamento da Coor. Mun. de Recursos Humanos. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Física. FONTE DE RECURSO: 1500000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos VALOR TOTAL: R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS). O PRAZO DE VIGÊNCIA ATÉ 31/12/2025 A PARTIR DA DATA DE ASSINATURA E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL ART. Nº 75, II, LEI 14.133/2021 DE E ALTERAÇÕES POSTERIORES. DATA DA ASSINATURA: 17 DE MARÇO DE 2025. SIGNATÁRIOS: COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, POR SEU COORDENADOR SR. AMÓS AZEVEDO BRANCO, COMO CONTRATANTE, e a Pessoa Física Odair Ferreira Rodrigues, INSCRITO NO CPF SOB O Nº017.***.***-22, residente na Av. Senador Joao Alberto, Sn, Município de Lagoa Grande, COMO CONTRATADO.

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº INEX04/2025

PARTES: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO – MA, Através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e a Empresa: J C ALVES DA SILVA SERVICOS LTDA, CNPJ N°42.856.943/0001-60, OBJETO: contratação de empresa especializada para realização de consultoria educacional/pedagógica/técnica, oficinas, palestras, ciclos de formação continuada de professores, gestores e profissionais da educação na modalidade presencial, ON-LINE e hibrida para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Grande do Maranhão (MA), conforme especificações contidas no processo administrativo de nº2201.02/2025 da Inexigibilidade nº 04/2025, e proposta apresentada. BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, Alínea f, da Lei nº. 14.133/21, VALOR: O valor total a ser pago pela execução dos serviços será de R$ 309.000,00 (Trezentos e nove mil reais). VIGENCIA: O prazo de vigência da contratação é de 1 (um) ano contado da data de assinatura do Termo de Contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. DATA DA ASSINATURA: 14 de março de 2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: ÓRGÃO:04 – Secretaria Municipal de Educação. UNIDADE ORÇAMENTA0401 – Secretaria Municipal de Educação. FUNÇÃO:12 – Educação SUB FUNÇÃO:122 – Administração Geral. PROGRAMA:0002 – Apoio Administrativo. PROJETO ATIVIDADE:2.009 – Manutenção e Func. da Sec. Municipal de Educação. CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSO:1749000000 – Outras Vinculações de Transferências. SIGNATÁRIOS: Secretaria Municipal de Educação, por seu representante, Damião Vieira de Alencar, Portaria n° 09/2025, Contratante e a empresa: J C ALVES DA SILVA SERVICOS LTDA, neste ato representada pelo Sr. Janio Cleber Alves da Silva, CPF nº ***.866.143-**, contratada.

DISPENSA Nº 016/2025 – LEI Nº 14.133/2021

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. Nº 75, II, LEI 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, em conformidade com art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público aos interessados que a Secretaria Municipal de Transporte e Obras pretende realizar contratação de pessoa física para prestação de serviços de lavagem de veículos pequenos e maquinas pesadas, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Transporte e Obras da Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão-MA, podendo eventuais interessados apresentarem proposta de preços no prazo de 3 (três) dias úteis a contar desta publicação, oportunidade em que a Coordenadoria Municipal de Licitação escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação de proposta de preços: 21/03/2025, às 10:00 horas. A proposta de preços deverá ser entregue na Coordenadoria Municipal de Licitação, na avenida 1º de maio, S/N – Centro, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis ou pelo e-mail : cpl@lagoagrande.ma.gov.br até a data limite. O Edital/Termo de Referência de Dispensa estará disponível na sala da Coordenadoria Municipal de Licitação, na Avenida 1º de Maio, S/N – CENTRO, Lagoa Grande do Maranhão – MA CEP: 65718-000, por e-mail: cpl@lagoagrande.ma.gov.br ou na página https://lagoagrande.ma.gov.br/.Lagoa Grande do Maranhão (MA), 17 de março de 2025, ARLEAN DE SOUZA CAMPELO. Secretário Municipal de Transporte e Obras CPF ***.035.913 -**

DISPENSA Nº 017/2025 – LEI Nº 14.133/2021

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. Nº 75, II, LEI 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA, em conformidade com art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021, torna público aos interessados que a Secretaria Municipal de Saúde pretende realizar contratação de pessoa física para prestação de serviços de lavagem de veículos pequenos, para atender as necessidades da Secretaria Municipal, podendo eventuais interessados apresentarem proposta de preços no prazo de 3 (três) dias úteis a contar desta publicação, oportunidade em que a Coordenadoria Municipal de Licitação escolherá a mais vantajosa. Limite para apresentação de proposta de preços: 21/03/2025, às 09:00 horas. A proposta de preços deverá ser entregue na Coordenadoria Municipal de Licitação, na avenida 1º de maio, S/N – Centro, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis ou pelo e-mail : cpl@lagoagrande.ma.gov.br até a data limite. O Edital/Termo de Referência de Dispensa estará disponível na sala da Coordenadoria Municipal de Licitação, na Avenida 1º de Maio, S/N – CENTRO, Lagoa Grande do Maranhão – MA CEP: 65718-000, por e-mail: cpl@lagoagrande.ma.gov.br ou na página https://lagoagrande.ma.gov.br/. Lagoa Grande do Maranhão (MA), 17 de março de 2025. SKARLET POLICARPO ARAÚJO. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. CPF:018.712.653-47.

ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA

DO TERMO DE CONTRATO Nº D036.01/2025

PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 0110.01/2024

DISPENSA Nº036/2024

OBJETO: contratação de pessoa física para prestação de serviços de fornecimento de refeições prontas, para atender as necessidades da Coordenação Municipal de Administração e Recursos Humanos.Pelo presente instrumento e com base no edital da Dispensa de nº36/2024, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a pessoa física: ODAIR FERREIRA RODRIGUES, inscrita no CPF sob o nº017.785.903-22, localizada na Av. Senador Joao Alberto, Sn, no Município de Lagoa Grande do Maranhão, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato.O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas.No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos:Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal.Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 17 de março de 2025. AMÓS AZEVEDO BRANCO, COORDENADOR MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, Portaria nº 07/2025.

Recebi em: ___/____/_____.

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Assinatura