PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
DECRETO Nº 102, DE 05 DE MAIO DE 2025
Institui o Comitê Gestor Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010, que estabelece ações, normas, critérios e procedimentos para o apoio à gestão e execução descentralizadas do Programa Bolsa Família, no âmbito dos municípios;
CONSIDERANDO, o disposto a Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022, que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil;
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 14.601/2023, que institui o Programa Bolsa
Família;
CONSIDERANDO, o disposto na Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que estabelece os mecanismos de funcionamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, como instrumento de apoio à gestão e à execução descentralizada e de fortalecimento da gestão intersetorial do Programa;
DECRETA
Art. 1º - Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família, como instância de planejamento das ações intersetoriais de gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, as quais devem contemplar estratégias para o monitoramento do cumprimento das condicionalidades nas áreas da saúde e educação e ao apoio ao acompanhamento familiar no âmbito da assistência social.
Art. 2º - Compete ao Comitê Gestor Intersetorial Municipal do Programa Bolsa Família:
I - Promover ações de divulgação das condicionalidades do Programa Bolsa Família: cadastro atualizado, frequência escolar e pesagem semestral de crianças e mulheres, conforme critérios
do programa;
II - Realizar reuniões mensais ou sempre que necessário, para análise dos resultados obtidos e
elaborar planos para cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
III - Realizar campanhas de sensibilização nos postos de saúde, escolas e demais localidades
para cumprimento das condicionalidades;
IV - Apoiar, estimular e divulgar o Cadastro Único para programas sociais;
V - Promover, em articulação com a União e o Estado, o acompanhamento do cumprimento e
descumprimento de condicionalidades.
Art. 3º - O Comitê será composto pelas seguintes Secretarias:
I - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;
Secretária: Maria Djanira de Oliveira Adelino
II - Secretaria Municipal de Saúde;
Secretária: Skarlet Policarpo Araujo
III - Secretaria Municipal de Educação.
Secretário: Damião Vieira de Alencar
Art. 4º - O Comitê Gestor Municipal do Programa Bolsa Família será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e deverá reunir-se mensalmente a fim de tratar dos temas e assuntos de sua competência.
'a71º - Os Membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família serão indicados por
suas respectivas secretarias.
'a72º - Ficam designados os membros da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família:
I - Adão de Andrade Costa – Coordenador da Comissão (Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho);
II - Sunamita Linhares de Oliveira – Coordenadora do CRAS (Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho);
III - Maria Dalva de Sousa Silva – Assistente Social (Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho);
IV Joseane Gomes Dantas do Nascimento – Coordenadora do programa de Fortalecimento PROCAD-SUAS (Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho);
V Tania Piano Brito – Coordenadora do Sistema de Acompanhamento na Saúde do PBF (Secretaria Municipal de Saúde);
VI Francisca da Conceição – Coordenadora do Sistema Presença na Educação do PBF (Secretaria Municipal de Educação);
§3º - As Secretarias de que trata o art. 3º, deverão indicar preferencialmente, como membros do Comitê, servidores municipais que atuam no processamento de dados do programa Bolsa Família.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 05 de maio de 2025.
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Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA
PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 68, DE 05 DE MAIO DE 2025
Designa a funcionária Laynne Lima Fonseca dos Santos, para exercer a função de Coordenadora do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), do Município de Lagoa Grande do Maranhão – MA e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE
Art. 1°. DESIGNAR a funcionária LAYNNE LIMA FONSECA DOS SANTOS, inscrita no CPF de nº ***.818.203-**, para exercer a função de COORDENADORA do Conselho Nacional de Segurança Alimentação e Nutricional (CONSEA), do Município de Lagoa Grande do Maranhão – MA, para o mandato do biênio março/2025 a abril/2027.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 05 de maio de 2025.
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Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA
PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 69, DE 05 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de Marcos Adenilson Sousa de Oliveira para o cargo de Diretor de Departamento de Agricultura e Pecuária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande do Maranhão – MA,
RESOLVE
Art. 1º. Nomear MARCOS ADENILSON SOUSA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF de nº ***.508.873-**, para o cargo de DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA, em caráter COMISSIONADO.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 05 de maio de 2025.
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Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA
PREFEITURA DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO
PORTARIA Nº 70, DE 05 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação de Brenda Marina Monteiro da Silva Santos para o cargo de Diretora de Departamento de Agricultura Familiar.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais que o cargo lhe confere, nos termos do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Lagoa Grande do Maranhão – MA,
RESOLVE
Art. 1º. Nomear BRENDA MARINA MONTEIRO DA SILVA SANTOS, inscrita no CPF de nº ***.869.571-**, para o cargo de DIRETORA DE DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA FAMILIAR, com lotação na SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AGRICULTURA, em caráter COMISSIONADO.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 05 de maio de 2025.
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Francisco Nêres Moreira Policarpo
Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão – MA
