Dispõe sobre a realização da 3ª Conferência

Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, Estado do

Maranhão, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional

de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN e estabelece a Política Nacional de Segurança

Alimentar e Nutricional;

CONSIDERANDO os termos da Lei Estadual nº 10.152/2014, que institui o Sistema Estadual

de Segurança Alimentar e Nutricional do Maranhão;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 190/2015, que cria o Sistema de Segurança

Alimentar e Nutricional do Município de Lagoa Grande do Maranhão MA;

CONSIDERANDO o Regimento da VI+4 Conferência Estadual de Segurança Alimentar e

Nutricional do Maranhão (CESAN) do CONSEA/MA,

RESOLVE

Art. 1º. Fica convocada a 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a

ser realizada no dia 16 de julho de 2025, nas dependências da Unidade Municipal de Ensino

Integral Deputado Eliezer Moreira Filho, tendo como tema: “Erradicar a fome e garantir

direitos com Comida de Verdade, Democracia e Equidade”.

Parágrafo Único. A organização e coordenação da Conferência serão de responsabilidade do

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional COMSEA, nos termos do art. 11

da Lei Municipal nº 190/2015, observando-se, ainda, as deliberações específicas da Plenária do

referido Conselho.

Art. 2º. A 3ª Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional desenvolverá seus

trabalhos com o objetivo de promover a efetivação do Direito Humano à Alimentação

Adequada (DHAA), previsto no art. 6º da Constituição Federal, bem como o direito à soberania

alimentar, por meio da implementação da política e do sistema intersetorial de Segurança

Alimentar e Nutricional SISAN, em todas as esferas de governo e com ampla participação

social.

Art. 3º. As despesas decorrentes da organização, mobilização e realização da Conferência

correrão por conta de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria

Municipais de Assistência Social e do Trabalho, bem como da Secretaria Municipal de Pesca e

Agricultura.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, Estado do Maranhão, em 14

de julho de 2025.

_____________________________________________________

Francisco Nêres Moreira Policarpo

Prefeito Municipal de Lagoa Grande do Maranhão MA

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA Nº 036/2025. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1606.01/2025. BASE LEGAL: – LEI Nº 14.133/2021, ART. Nº 75, II. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de plataforma digital de Avaliação Diagnóstica, com tecnologia de inteligência artificial, atualizada conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), contemplando descritores/habilidades e banco de questões de todas as disciplinas do currículo do Ensino Fundamental – do 2º ao 9º ano –, visando subsidiar o planejamento pedagógico, identificar lacunas de aprendizagem e atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Grande do Maranhão/MA, conforme quantitativos estabelecidos no Edital da Dispensa de Licitação identificado no preâmbulo e na proposta vencedora, os quais integram este instrumento, independente de transcrição. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, Sr. DAMIÃO VIEIRA DE ALENCAR, no uso de suas atribuições legais, em consonância com as informações, justificativas, documentos e parecer contidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1606.01/2025, originário da Dispensa de Licitação nº036/2025, bem como de acordo com as disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, HOMOLOGO o resultado da Dispensa 036/2025 e ADJUDICO o objeto à pessoa jurídica: INFOSPECTER LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.316.676/0001-76, com sede na Rua Nereu Ramos, nº 90, Centro, Gonçalves Dias/MA, CEP 65775-000, representada pelo Sr. Vanderlei Oliveira Teixeira, portador da Carteira de Identidade nº 036218252008-7, expedida pela SSP/MA, e do CPF nº 054.***.***-40, conforme consta no instrumento convocatório. VALOR TOTAL: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 2. Relata-se nos autos que a empresa declarada vencedora comprovou preencher os requisitos de habilitação e qualificação necessários à contratação (art. 72, V, as Lei nº 14.133/2021), tendo sido escolhida por atender todas as exigências do aviso de contratação e seus anexos. 3. Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências: I – Encaminhe-se para a contratação, com fulcro no art. 75, inciso II, da Lei 114.133/2021, juntando-se a Portaria de Fiscal de Contrato. II – Em seguida, providenciar, nos termos do art. 95, I, da citada Lei nº 14.133/2021, a emissão de Nota de Empenho em favor da empresa adjudicatária. III – Após, inserção no Sistema do TCE/MA, PNCP, bem como demais divulgações exigidas nos art. 72, parágrafo único e 94 da Lei nº 14.133/2021. IV – Por fim, encaminhe-se o procedimento à contabilidade e ao fiscal de contrato, para providenciar o envio do Contrato e da nota de empenho, à empresa vencedora, juntamente com a Ordem de serviço, e realizar a fiscalização e recebimento do objeto, nos termos do art. 140, II, da Lei 14.133/2021, com redação dada pelo Termo de Referência. Lagoa Grande do Maranhão/MA, 14 de julho de 2025. DAMIÃO VEIRA DE ALENCAR. Secretaria Municipal de Educação, Portaria Nº 09/2025 – PMLG-GP