SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ATO CONVOCATÓRIO DE ASSINATURA - DISPENSA: 036/2025
DISPENSA: 036/2025
ATO CONVOCATÓRIO PARA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO NºD036.01/2025. PROCESSO ADMINISTRAÇÃO Nº 1606.01/2025. DISPENSA Nº036/2025. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locação de plataforma digital de Avaliação Diagnóstica, com tecnologia de inteligência artificial, atualizada conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), contemplando descritores/habilidades e banco de questões de todas as disciplinas do currículo do Ensino Fundamental – do 2º ao 9º ano –, visando subsidiar o planejamento pedagógico, identificar lacunas de aprendizagem e atender às necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa Grande do Maranhão/MA. Pelo presente instrumento e com base no edital da Dispensa de nº036/2025, amparado pela LEI Nº 14.133/2021, convocamos a empresa: INFOSPECTER LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 41.316.676/0001-76, estabelecida na Rua Nereu Ramos, nº 90, Centro, Gonçalves Dias/MA, CEP 65775-000, representada pelo Sr. Vanderlei Oliveira Teixeira, portador da Carteira de Identidade nº 036218252008-7, expedida pela SSP/MA, e do CPF nº 054.***.***-40, para comparecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento deste, na Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, para assinatura do Termo de Contrato. O representante legal dessa empresa deverá comparecer em dias úteis (segunda a sexta-feira) e no horário das 08:00 (oito) horas às 12:00 (doze) horas. No ato da assinatura, a empresa deverá comprovar que está em dia com as obrigações fiscais, mediante a apresentação dos seguintes documentos: Certidão Conjunta Negativa, ou Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa, de Tributos e Contribuições Federais e Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, comprovando a regularidade para com a Fazenda Federal. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal – CEF, comprovando a regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ou positiva com efeitos de Negativa, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho ou Conselho Superior da Justiça do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, comprovando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho. CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Estadual; e CND – Certidão Negativa de Débito e CNDA – Certidão Negativa da Dívida Ativa, perante a fazenda Municipal. As certidões expedidas pela internet e que possuam código para averiguação, estão condicionadas à verificação de sua autenticidade nos sites de cada órgão emissor. O não comparecimento dentro do prazo e condições estabelecidos neste instrumento, ressalvado o direito a justificativa, decairá à empresa o direito à contratação e contra a mesma serão aplicadas as sanções administrativas e penalidades previstas em lei. Lagoa Grande do Maranhão -MA, 16 de julho de 2025. DAMIÃO VEIRA DE ALENCAR. Secretaria Municipal de Educação. Portaria Nº 09/2025 – PMLG-GP
