Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 210/2017

02/10/2017

EMENTA: Altera a Lei nº 21/1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, em razão de modificações feitas na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, pela Lei Complementar Federal nº 157, de 29 dezembro de 2016, e dá outras providências.

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