Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 245/2022
07/04/2022
Dá nova redação a Lei Municipal N° 05/2009, que estabalece Horários de Funcionamentos dos Estabelecimentos como: Bares, Clubes, Lanchonetes e outros na cidade de Lagoa Grande do Maranhão/MA.
