Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 259/2023
31/03/2023
Estabelece adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar em referência ao artigo 139 da Lei nº 8.069/1990, alterando as disposições da Lei Municipal n.º 069/2003, e dá outras providências.
