Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 263/2023
13/09/2023
DISPOE SOBRE A CRIACAO E REGULAMENTACAO D0 FUNDO MUNlcmAL DE MANUTENCAo E DESENvoLvlMENTo DA EDUCACAO BASICA E VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO - FUNDEB E DA 0UTRAS PROVIDfiNCIAS.
