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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 265/2023

19/09/2023

Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas do poder executivo municipal, e dá outras providências.

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