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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 268/2023

17/10/2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA ALIENAR VEÍCULOS E OUTROS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DO PATRIMÔNIO DE LAGOA GRANDE – MA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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