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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 275/2024

11/01/2024

LEI Nº 275 DE 09 de Janeiro de 2024 – GAB-LGMA CONCEDE AJUDA PECUNIÁRIA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO “PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” QUE EXERCEREM ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME, PORTARIA Nº 300, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017, Ministério da Saúde/SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE.

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