Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS REALIZADAS: /2024

14/10/2024

Declaro, para os devidos fins, que a Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão, inscrita no CNPJ: 01.612.337/0001-12, não realizou Transferências Voluntárias a quaisquer entes da Federação, durante os últimos 3 anos e até a presente data, consoante ao Art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

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