Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 290/2025
28/03/2025
Dispõe sobre a criação do Programa Social de Distribuição de Cestas Básicas e Peixes para famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Lagoa Grande do Maranhão - MA e dá outras providências.
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