Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 073/2003

25/11/2003

institui no município de lagoa grande do maranhão-MA, a contribuição para custeio da iluminação pública-CIP prevista no artigo 149, A da constituição da república federativa do brasil.

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