Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 156/2011
16/12/2011
dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação- CACS/FUNDEB e revoga as leis municipais n° 90 de 11 de maio de 2007 e n° 116 de 13 de novembro de 2009
