Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 164/2012
19/10/2012
altera a lei municipal n° 117/2009, que estabelece de acordo com art. 100, inciso 5°, 3° e 87 da ADCT da constituição federal a lei de pequeno valor no âmbito municial e de outras providencias
