Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 167/2012
31/12/2012
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E EMPRESA DE PEQUENO PORTE , PARA ATENDER E DAR EFETIVIDADE Á LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
