Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 170/2013

17/06/2013

altera a redação do inciso 1° do artigo 2° e art. 3° da lei municipal n°128/20210 que autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o programa minha casa minha vida(PMCMV) estabelecido pela lei federal °11.977/2009 e determina outras providencas

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