Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 291/2025
10/06/2025
Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento vigente para a execução de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) e dá outras providências.
