Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 296/2025
19/09/2025
Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções destinado à regularização do Consórcio Público CONLAGOS Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região dos Lagos Maranhenses e dá outras providências.
