Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS MUNICIPAIS: 230/2020
Autoriza a contratação temporária, por prazo determinado, para atender excepcional interesse público, nos temos do artigo 37 inciso IX da Constituição Federal, e dá outras providências.
Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão - MA
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