Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 304/2026
06/03/2026
Altera o art. 28, I da Lei Municipal nº 069/2003; revoga o art. 09º da Lei Municipal nº 259/2023; fixa nova remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Lagoa Grande do Maranhão/MA e dá outras providências.
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