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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 200/2017

17/02/2017

ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO, INSTUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMEM, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA.

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