Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 203/2017
12/06/2017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE (INTERRUPÇÃO) DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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