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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 203/2017

12/06/2017

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CORTE (ENTERRUPÇÃO) DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA E ÁGUA NO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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