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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 207/2017

15/08/2017

EMENTA: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO URBANO PARA A CÂMARA MUNICIPAL , PARA FINS EXCLUSIVOS DE CONTRUÇÃO DO PREDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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