| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | JOAO CAPRISTANO BRANCO FILHO |
| Responsável pela Informação | Rafael da Silva Sousa |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | MARIA EDUARDA FEITOSA ROSENDO |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |