Data: 30/07/2025
Descrição: A Prefeitura Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA, pessoa jurídica de direito público
interno, inscrita no CNPJ sob o nº 01.612.337/0001-12, neste ato representada por seu
Secretário Municipal de Administração, Sr. Amós Azevedo Branco, nomeado por meio da
Portaria nº 007/2025-GP, vem, por meio desta, declarar que, no período de 1º de julho de
2025 a 31 de julho de 2025, está em processo de elaboração do Plano de Contratações Anual
(PCA), em conformidade com o disposto no art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021 nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O referido Plano está sendo
desenvolvido com base nas diretrizes legais, com o objetivo de promover a eficiência, a
transparência e a responsabilidade na contratação de bens, serviços e obras indispensáveis ao
pleno funcionamento da Administração Pública municipal. A Prefeitura Municipal de Lagoa
Grande do Maranhão reafirma seu compromisso com o cumprimento rigoroso da legislação
vigente, assegurando a elaboração, revisão e atualização periódica do Plano de Contratações
Anual, de forma a garantir a plena conformidade com os princípios da legalidade,
economicidade e publicidade, nos termos exigidos pela Lei nº 14.133/2021.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
Exercício: 2025