Data: 25/03/2025
Descrição: Declaro para fins que nos exercícios de nos últimos 3 anos e até a presente data. A PREFEITURA
MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE, não existem previsões de isenções, anistias, remissões,
subsídios, créditos presumidos e beneficio de natureza financeira, tributária e creditícia bem como
das medidas de compensações à renúncia de receitas e aumento de despesas obrigatória de caráter
contínuo, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101 de 04
de Maio de 2000), até a presente data.
Exercício: 2025