LEI MUNICIPAL Nº 252/2022, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Lagoa Grande do Maranhão para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, Órgãos, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Órgãos a ele vinculados, Fundos e Entidades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.

'a7 1º - O Orçamento do Município de Lagoa Grande do Maranhão constitui-se em uma peça orçamentária única, abrangendo todas as receitas e despesas para o exercício de 2023, sendo as receitas e despesas dos órgãos da administração indireta apresentadas de forma individualizada.

'a7 2º - Constituem anexos e fazem parte desta lei:

I.Desdobramento da receita por fonte;

II.Desdobramento da despesa por órgão;

III.Tabela de Fontes de Recursos;

IV.Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por função;

V.Demonstrativo das receitas por fontes e despesas por usos;

VI.Demonstrativo da receita e despesa segundo a categoria econômica;

VII.Receita segundo as categorias econômicas;

VIII.Demonstrativo da legislação das receitas;

IX.Programas de trabalho;

X.Natureza da despesa segundo as categorias econômicas;

XI.Funções, subfunções e programas por projetos e atividades;

XII.Funções, subfunções e programas por vínculo de recurso;

XIII.Demonstrativo da despesa por órgãos e funções

XIV.Detalhamento da Despesa;

XV.Relação de projetos e atividades

CAPÍTULO II

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Lagoa Grande do Maranhão, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

Art. 3º - A Receita Orçamentária, que decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou transferidos e demais receitas correntes e de capital conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 50.858.066,70 (CINQUENTA MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E SESSENTA E SEIS REAIS), discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento constante do anexo I, parte integrante desta lei.

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita total, fixada em R$ 50.858.066,70 (CINQUENTA MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL E SESSENTA E SEIS REAIS), é desdobrada nos seguintes conjuntos:

I.Orçamento fiscal, em R$ 41.289.866,70 (QUARENTA E UM MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS); e

II.Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.568.200,00(NOVE MILHÕES, QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS).

CAPÍTULO IV

DO DESDOBRAMENTO DA NATUREZA DA DESPESA E DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS

Art. 5º - A discriminação da despesa constante dos anexos desta lei, quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica até o grupo de natureza de despesa, de acordo com o art. 6º, da Portaria Interministerial n º 163, de 04 de maio de 2001.

Art. 6º. A despesa total, fixada à conta dos recursos previstos, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, apresenta por órgãos, o desdobramento constante do Anexo II que é parte integrante desta lei.

CAPÍTULO V

DA ALTERAÇÃO DO ORÇAMENTO

Art. 7º - Ficam o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (Quarenta por cento) do total da receita prevista, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, nos termos previstos no inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;

Art. 8º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - Remanejar as dotações de despesas com pessoal, grupo de despesa 1, previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, no mesmo órgão ou de um para outro, nos termos previstos no inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;

II - remanejar as dotações de despesas nas respectivas categorias econômicas, e nas mesmas fontes de recursos, quando envolver recursos do mesmo órgão, nos termos previstos no inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;

III - suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso ou provável excesso de arrecadação verificado na receita, conforme os termos previstos no inciso II do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do respectivo excesso.

IV – suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação das Fontes de Recursos não previstas no Orçamento da Receita ou previstas a menor, conforme inciso II do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite do respectivo excesso.

V - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro, conforme os termos previstos no inciso I do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos superávit.

VI - utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais; até o limite do valor previsto no orçamento para a Reserva de Contingência.

VII - criar, alterar ou extinguir os códigos da Destinação de Recursos, compostos de: Identificador de Uso IDUSO, Grupo de Fontes de Recursos GRUPO e Especificação das Fontes, respeitando a padronização das fontes definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

VIII – suplementar dotações financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no inciso IV, do § 1º, art. 43, da Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite dos respectivos contratos;

Parágrafo único. Os remanejamentos e suplementações de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII não serão computados para efeito do limite fixado no artigo 7.º desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 9º - O chefe do Poder Executivo fixará, através de Decreto, o Quadro de Detalhamento da Despesa, por elemento de despesa das atividades, projetos e operações especiais, com a finalidade de identificar os objetos de gastos.

Art. 10 - Durante a execução orçamentária, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentária Anual ou através de créditos adicionais.

Art. 11 - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, o chefe do Executivo Municipal estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO, 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

Prefeito Municipal

LEI MUNICIPAL N. 253 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

INDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE DO MARANHÃO/MA

LIVRO I

O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

Disposições preliminares

TÍTULO II

Dos tributos em espécie

Capítulo I Do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana- IPTU

Seção I Do fato gerador e da incidência

Seção II Do sujeito passivo

Seção III- Do lançamento

Seção IV Da alíquota e da base de cálculo

Seção V Do pagamento

Seção VI Das Isenções

Seção VII Da obrigação acessória

Seção VIII Das penalidades e da fiscalização

Capitulo II Do imposto sobre transmissão INTER VIVOS, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e direitos reais a eles relativos, bem como cessão de direitos a sua aquisição ITBI

Seção I Do fato gerador

Seção II Da isenção

Seção III Da sujeição passiva

Seção IV Do lançamento e do pagamento Seção V Da base de cálculo e alíquota Seção VI Das penalidades

Seção VII Das disposições finais relativas ao ITBI

Capitulo III Do imposto sobre serviço de qualquer natureza

Seção I Do fato gerador, da incidência e alíquota do ISS

Seção II Da sujeição passiva e do estabelecimento prestador

Seção III Do lançamento e do recolhimento do ISS

Seção IV Da fiscalização

Seção V Das infrações e penalidades

Capítulo IV Das taxas

Seção I Das disposições gerais

Seção II Das atividades e serviços que incidirá cobrança de taxas

LIVRO II PARTE GERAL

Título I Das disposições gerais

Titulo II Da administração tributária

Capítulo I Disposições gerais sobre fiscalizações

Capítulo II Do desenvolvimento da ação fiscal

Capítulo III – Das infrações Capítulo IV– Das penalidades Capitulo V – Da dívida ativa Capítulo VI Das disposições finais

LIVRO III – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO CÓDIGO

Título I Do contencioso administrativo tributário

Capítulo I Da estrutura e do julgamento do contencioso administrativo tributário

Capítulo II Dos atos e termos processuais

Capítulo III Do procedimento administrativo tributário

Capitulo IV Do procedimento de consulta

Título II Das disposições finais

ANEXOS

LEI MUNICIPAL N.º 253 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.

Código Tributário Municipal de Lagoa Grande do Maranhão/MA

LIVRO I

O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1° Esta Lei Complementar, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, institui o Sistema Tributário Municipal compreendendo, com observância da Lei Orgânica do Município, o Código Tributário do Município de Lagoa Grande do Maranhão CTMP.

Art. 2° A atividade tributária do Município de Lagoa Grande do Maranhão, regulada pelo CTMP observará as disposições do Código Tributário Nacional, leis e normas que lhe são complementares, bem como regulamentos relativos à matéria tributária de estrita competência do Município.

Art. 3° São tributos que integram o Sistema Tributário do Município de Lagoa Grande do Maranhão:

I os impostos:

a)sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU;

b)sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição ITBI; e

c)sobre serviços de qualquer natureza ISS;

II as taxas especificadas nesta Lei Complementar:

a)em razão do exercício regular do poder de polícia; e

b)pela utilização de serviços públicos. III a contribuição:

a) para o custeio do serviço de iluminação pública CIP.

TÍTULO II

Dos Tributos em Espécie

Capítulo I

Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU

Seção I

Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 4° Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Lagoa Grande do Maranhão, na forma e condições estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 5° Considera-se ocorrido o fato gerador em 1º de janeiro do ano a que corresponda o lançamento.

Art. 6° Para os efeitos do disposto no caput do art. 4º, deste Código, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, e considerada toda a área na qual se observa o requisito mínimo de existência de, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I pavimentação, meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II abastecimento de água;

III sistema de esgotos sanitários;

IV rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

Parágrafo único. Observado o disposto no Código Tributário Nacional CTN, Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, considerar-se-ão urbanas, para os efeitos do IPTU, as áreas urbanizáveis e as de expansão urbana constantes de glebas ou de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, inclusive à residencial de recreio, à indústria, ao comércio e a prestação de serviços, mesmo que localizadas fora da zona definida no caput deste artigo.

Art. 7°. O IPTU incide sobre imóveis com edificações e sobre imóveis sem edificações.

§ 1º A incidência, sem prejuízo das cominações cabíveis, independe do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas.

§ 2º Para os efeitos do caput, deste artigo, considera-se: I terreno, o imóvel:

a)sem edificação;

b)com edificação em andamento ou cuja obra esteja paralisada, bem como condenada ou em ruínas; e

c)cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;

II prédio, o imóvel edificado e que possa ser utilizado para habitação ou para o exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 8º. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.

§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não se considera como possuidor aquele que conserva o direito sobre o imóvel em nome de terceiros, ainda que seja detentor corpóreo do imóvel.

§ 2º - Considera-se como possuidor, para os efeitos deste artigo:

a)o promitente comprador em caráter irretratável que se encontre imitido na posse;

b)o promitente comprador em caráter irretratável cuja promessa de compra e venda tenha registro no Cartório de Registro de Imóveis;

c)o autor de ação de usucapião admitida em juízo;

d)o concessionário de uso especial para fins de moradia;

e)o concessionário de direito real de uso.

Art. 9°. O IPTU constitui ônus real, acompanhando o imóvel em todas as mutações de domínio, e é devido, a critério do órgão competente:

I por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos; e

II por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais, e de quem exerça a posse direta.

§ 1º Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o titular do domínio pleno, o justo possuidor, o titular de direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, isento do imposto ou a ele imune.

§ 2º O proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil é solidariamente responsável pelo pagamento do IPTU devido pelo titular de usufruto, uso ou habitação.

Seção III

Do Lançamento

Art. 10. É anual o lançamento do IPTU, efetuado em nome do sujeito passivo, na conformidade do disposto nos arts. 12 e 13, deste Código, transmitindo-se aos adquirentes, salvo quando constar da escritura comprovação relativa à Certidão Negativa de Débitos referentes ao imposto.

§ 1º O lançamento será efetuado à vista dos elementos do Cadastro Imobiliário Fiscal

CIF, quer declarados pelo contribuinte, quer apurados pelo Fisco, registrados até o último dia do exercício anterior.

§ 2º Considera-se regularmente notificado do lançamento, o sujeito passivo, com a entrega da notificação pelos Correios ou por quem esteja regularmente autorizado, no próprio local do imóvel ou no local por ele indicado.

§ 3º Observado o disposto na legislação tributária, o Fisco poderá recusar o domicílio indicado pelo sujeito passivo do IPTU, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação.

§ 4º A notificação, pelos Correios ou por quem esteja regularmente autorizado, obrigatoriamente constará disposições sobre os prazos e datas de vencimento.

§ 5º Para todos os efeitos legais, presume-se efetuada a notificação do lançamento quinze dias após transcorrida a data de postagem, definida no § 4o, deste artigo, ocasião em que a notificação resultará efetuada.

§ 6º A presunção referida no § 5o, deste artigo, poderá ser ilidida pela comunicação do não recebimento da notificação, em comparecendo o sujeito passivo ou seu representante legal, à sede da prefeitura municipal, até a data do vencimento, ocasião em que será notificado, em conformidade com o respectivo lançamento.

Art. 11. O lançamento do IPTU, na hipótese de condomínio, poderá ser realizado em nome de um ou de todos os condôminos, exceto quando se tratar de condomínio constituído de unidades autônomas, nos termos da lei civil, caso em que o imposto será lançado individualmente em nome de cada um dos seus respectivos titulares.

§ 1º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será efetuado em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 2º O imposto relativo a imóvel em processo de inventário será lançado em nome do espólio; julgada a partilha, far-se-á lançamento em nome do adquirente.

§ 3º No caso de imóveis objetos de compromisso de compra e venda, o lançamento poderá ser efetuado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou do compromissário comprador, ou ainda, de ambos, ficando sempre um ou outro solidariamente responsável pelo pagamento do imposto.

Seção IV

Da Alíquota e da Base de Cálculo

Art. 12. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, assim entendido o valor que o imóvel alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições de mercado.

Parágrafo único. Considera-se valor venal do imóvel, para fins previstos neste artigo:

I- no caso de imóveis não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição, o valor do terreno;

II- nos demais casos, o valor do terreno e das edificações, consideradas em conjunto.

Art. 13. O valor venal do imóvel, apurado de acordo com o disposto no art.14, reveste- se de presunção relativa de certeza e poderá ser revisto pelo Departamento Tributário,

a partir de solicitação do contribuinte, através de processo administrativo instaurado de acordo com regulamento, considerando-se os seguintes fatores:

I- localização, área, características e destinação da construção;

II- valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;

III- situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;

IV- declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;

V- outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do imposto.

§ 1º - Os pedidos para a revisão prevista neste artigo deverão observar os prazos descritos no art. 18.

§ 2º - Para fins de cálculo do imposto, a revisão prevista neste artigo será considerada desde janeiro do exercício em que se protocolou a solicitação.

Art. 14. O valor venal do imóvel será determinado levando-se em conta a área e testada do terreno, a área construída, o valor unitário do metro linear da testada do terreno e do metro quadrado das construções, bem como fatores de correção relativosà localização e situação pedológica e topográfica dos terrenos, categoria e posiçãodas edificações, conforme as fórmulas constante no Anexo I.

§ 1º - A determinação prevista no caput deste artigo será fundamentada nos seguintes dados:

I- plantas de valores estabelecidas pelo Poder Executivo, com indicação do valor do metro linear de testada dos terrenos em função de sua localização;

II- valores do metro quadrado das construções definidos pelo Poder Executivo em função das características e da categoria das edificações, a partir de informações de órgãos técnicos da construção civil.

§ 2º - Os valores das plantas referidas neste artigo, obtidos considerando-se os fatores descritos nos incisos I a V do art.13, poderão ser revisados anualmente até 31 de outubro, para vigorar a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.

§ 3º - A área edificada da unidade será obtida através dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície coberta:

I- das sacadas, varandas e terraços de cada pavimento;

II- dos jiraus e mezaninos com altura não inferior a 1,80m; III - das garagens ou vagas;

IV- das áreas edificadas destinadas ao lazer, proporcionalmente ao número de unidades construídas;

V- das demais partes comuns, proporcionalmente ao número de unidades construídas.

§ 4º - A área do terreno considerada no cálculo do imposto relativo a imóveis situados em condomínios fechados é obtida pela soma da área do terreno de uso comum dividida pelo número de condôminos com a área do terreno de uso privativo.

§ 5º - Não havendo a revisão prevista no §2º, os valores das referidas plantas serão corrigidos monetariamente, utilizando-se os índices oficiais adotados pelo Município para a atualização de seus créditos tributários.

Art. 15. O valor venal do imóvel será arbitrado se forem omissas as declarações, os esclarecimentos e os documentos apresentados pelo sujeito passivo, ou se for impedida a ação fiscal, e se:

I- o contribuinte impedir o levantamento de elementos necessários à fixação do valor venal do imóvel;

II- o prédio se encontrar fechado por período superior a trinta dias, impossibilitando o levantamento dos elementos necessários à fixação do citado valor.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, entendem-se como elementos necessários à fixação do valor venal a localização, a área e a destinação da construção, bem como as características do imóvel assim definidas em regulamento.

Art. 16. Aplicar-se-á, no cálculo do IPTU, sobre o valor venal do imóvel, a que se refere o art. 13, as alíquotas constantes no Anexo I, deste Código.

Art. 17. Para área incluída no Plano Diretor, em conformidade com a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), poderá ser editada lei municipal específica determinando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

§ 1º A lei a que se refere o caput, deste artigo, fixará as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

§ 2º O cumprimento da obrigação está condicionado à prévia notificação do proprietário pelo Município, e só produzirá efeitos pela averbação no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 3º Os prazos a que se refere o § 1o, do art. 17, deste Código, não poderão ser inferiores a:

I um ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente; e

II dois anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento.

§ 4º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no caput, deste artigo, sem interrupção de quaisquer prazos.

§ 5º A lei a que se refere o caput, deste artigo, poderá prever, tratando-se de empreendimento de grande porte, excepcionalmente, a conclusão, em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

Art. 18. Em caso de não cumprimento das etapas a que se refere o § 5º, do art. 17, deste Código, ou a inobservância das condições e dos prazos a que se refere aquele

artigo, o Município procederá à aplicação da progressividade do IPTU no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

§ 1º A alíquota a ser aplicada, em cada ano, será fixada na Lei a que se refere o caput, do art. 17, deste Código, e não excederá a duas vezes à estabelecida no ano anterior, respeitado o limite máximo de 15% (quinze por cento).

§ 2º Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, observado o que dispõe a Lei no 10.257, de 2001, assegurado, em caso de desapropriação:

I o pagamento em títulos da dívida pública; e

II o valor real da indenização que reflita a base de cálculo do IPTU.

§ 3º Não será considerado, na indenização mencionada no inciso II, do § 2o, do art. 18 deste Código, expectativas de lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 4º Os títulos da dívida pública, de prévia aprovação, pelo Senado Federal:

I serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais de 6% (seis por cento) ao ano; e

II não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 5º O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo improrrogável de cinco anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 6º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, em tais casos, disposições que disciplinam a regularidade do procedimento licitatório.

§ 7º Ao adquirente do imóvel, nos termos do § 6º, deste artigo, ficam mantidas as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 23, deste Código.

§ 8º É vedada a concessão de isenções ou de anistia à tributação progressiva de que trata o caput, deste artigo.

Art. 19. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento das edificações existentes no Município em um dos tipos da TABELA do Anexo I, deste Código, em função de sua área predominante e, em um dos padrões de construção, em virtude da conformação das características da construção com maior número de características descritas na referida Tabela.

Art. 20. Considera-se gleba, para os efeitos deste Código, o terreno com área superior a cinco mil metros quadrados, edificados ou não, para as quais adotar-se-á a metodologia normatizada para glebas, no Anexo I, deste Código.

§ 1º Às glebas situadas fora da zona urbana, localizadas nas áreas urbanizáveis e de expansão urbana que vierem a ser definidas, gravar-se-ão o redutor de 40% (quarenta por cento) sobre os valores constantes da Tabela a que se refere o caput, deste artigo.

§ 2º Não se aplicará o benefício referido no § 1o, deste artigo, quando se verificar existentes, no entorno da gleba, pelo menos três melhoramentos construídos e mantidos pelo Poder Público, indicados nos incisos I a V, do art. 6º, deste Código.

Art. 21. Os valores unitários do metro quadrado de terreno e das construções serão expressos em valores e padrão monetários vigentes e, no procedimento de cálculo para a obtenção do valor do imóvel, desprezar-se-ão frações inferiores a menor unidade monetária.

Parágrafo único. A atualização dos valores constantes do caput, deste artigo, far-se- á, anualmente, com base em valores correspondentes ao IPCA E, calculado pelo IBGE, ou outro índice que lei municipal vier a substituí-lo.

Seção V

Do Pagamento

Art. 22. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser feito em até 6 (seis vezes), obedecendo à forma e aos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio.

§1°. O Poder Executivo poderá estabelecer dedução de percentual 20% (vinte por cento) nos casos de antecipação do pagamento integral do total do imposto devido em todo o exercício, nos prazos e valores fixados em ato próprio.

§2°. Os débitos não pagos nos respectivos vencimentos ficam acrescidos de multa, juros moratórios e atualização monetária, na forma disciplinada para todos os tributos de competência do Município, neste Código.

Art. 23. O pagamento do imposto não importa em reconhecimento pela Prefeitura, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.

Art. 24. O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas anteriores.

Seção VI

Das Isenções e Da Não Incidência

Art. 25. Fica isento do pagamento do IPTU o imóvel:

I residencial cuja base de cálculo, obedecidos os critérios de avaliação imobiliária da Secretaria Municipal de Finanças, não ultrapasse o valor venal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e desde que o seu proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município;

II de propriedade de associações desportivas, religiosas, recreativas e de assistência social, sem fins lucrativos, destinados ao uso de seu quadro social ou à prática desuas finalidades essenciais e estatutárias;

I residencial pertencente a portador de câncer ou AIDS, nos limites fixados na legislação, e desde que o seu proprietário nele resida e não possua outro imóvel no Município.

Parágrafo único. Ficam isentos do pagamento do IPTU, aqueles pessoas carentes, em situação de vulnerabilidade socioeconômica, mediante a apresentação de documento probatório a ser expedido junto a Secretaria Municipal de Assistencia Social.

Art. 26. As disposições acerca das isenções a que se refere o art. 25, incisos I, II, III, e parágrafo único, deste Código, deverão ser requeridas até o último dia útil do mês de dezembro de cada exercício, instruindo- se o requerimento com as provas do atendimento das condições necessárias, sob pena de perda do benefício.

Art. 27. O imposto não incide nas seguintes hipóteses:

I- incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;

II- transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;

III transmissão de direitos reais de garantia; IV transmissão causa mortis;

V transmissão decorrente de atos não onerosos.

§ 1º - O imposto incidirá nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis ou direitos relativos a imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

§ 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no §1º quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas nos incisos I e II deste artigo.

§ 3º - Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 4º - Verificada a preponderância referida no §1º, tornar-se-á devido o imposto sobre o valor do bem ou direito na data de aquisição.

Seção VII

Da Obrigação Acessória

Art. 28. Os imóveis localizados no território do Município ficam sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também àqueles imóveis cujos contribuintes sejam isentos do imposto ou a ele imunes.

Art. 29. A inscrição no CIF será solicitada, em até sessenta dias, pelo contribuinte ou responsável, contados da data de aquisição do imóvel.

§ 1º A inscrição no CIF será procedida de ofício quando:

I o contribuinte deixar de solicitar a inscrição do imóvel no prazo estabelecido no

caput, deste artigo;

I da revisão fiscal não motivada por denúncia espontânea do contribuinte, for constatada majoração do valor venal, em face de alterações procedidas no imóvel e não declaradas ao Fisco, no prazo estabelecido no caput, deste artigo; e

II o imóvel estiver permanentemente fechado, ou o contribuinte impedir o levantamento dos elementos integrantes do imóvel, necessários à apuração de seu valor venal, hipótese em que se arbitrará este valor, para fixação do montante do IPTU, adotando-se os seguintes critérios:

a)por pavimento, área construída igual à área do terreno; e

b)padrão da construção alto e estado de conservação ótimo.

§ 2º As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação, pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Art. 30. O imóvel, edificado ou não, será inscrito pelo logradouro: I de situação natural;

II de maior valor, quando se verificar possuir mais de uma frente; e

III que lhe dá acesso, no caso de terreno de vila, ou pelo qual tenha sido atribuído maior valor, em havendo mais de um logradouro de acesso.

Art. 31. O contribuinte fica obrigado a comunicar ao órgão competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência, os seguintes fatos:

I - a aquisição ou compromisso de compra e venda de imóveis e suas cessões; II - a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do imóvel;

III- a mudança de uso do imóvel, bem como a cessação ou alteração das condições que levaram redução do imposto;

IV a averbação, no registro de imóveis, das alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões dos terrenos;

V- quaisquer outros fatos que possam afetar a incidência ou cálculo do IPTU.

Art. 32. Os contribuintes do imposto relativo a imóveis nos quais foram construídos prédios, ou acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar ao órgão competente as citadas obras quando de sua conclusão, acompanhada de plantas e outros elementos elucidativos.

Art. 33. As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.

Parágrafo único. A inscrição, a alteração ou a retificação de ofício não eximem o infrator das multas que lhe couberem.

Art. 34. O descumprimento das obrigações acessórias previstas nos arts. 28, 29 e 30, deste Código, sujeitará o contribuinte ao pagamento de multa estabelecida neste Código, e na forma que dispuser o regulamento.

Seção VIII

Das Penalidades e Da Fiscalização

Art. 35. Estão sujeitos à fiscalização os imóveis, edificados ou não, e seus proprietários, possuidores, administradores ou locatários, os quais não poderão impedir vistorias realizadas pelo Fisco, através de seus agentes ou por quem esteja por estes devidamente designados, nem deixar de fornecer-lhes as informações solicitadas, de interesse do Fisco municipal e nos limites da Lei.

Art. 36. Os tabeliães, escrivães, oficiais de registro de imóveis, ou quaisquer outros serventuários públicos não poderão lavrar escrituras de transferência, nem transcrição ou inscrição de imóvel, lavrar termos, expedir instrumentos ou títulos relativos a atos de transmissão de imóveis ou direitos a eles relativos, sem a prova antecipada do pagamento dos impostos de competência do Município que incidam sobre os mesmos.